ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 12.07.1988.

Aos doze dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Ordinária da Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às quartoze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Projeto de Resolução nº 29/88 (proc. nº 1373/88), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Maurecy Souza dos Santos; pelo Ver. Brochado da Rocha, 03 Projetos de Resolução nºs 26/88 (proc. 1325/88), que concede o título honorífico de Cidadã Emérita a Srª. Iára de Almeida Bendati; 31/88 (proc. nº 1390/88), que concede o título de Cidadão Emérito ao Sr. Carlos Cunha Contursi; 28/88 (proc. nº 1363/88), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Amaury Scares Silveira; pelo Ver. Hermes Dutra, 03 Projetos de Lei do Legislativo nºs 104/88 (proc. nº 1368/88), que denomina Rua Odilon Funk Tubino um logradouro público; 105/88 (proc. nº 1369/88), que denomina Rua Milton Clarel de Azevedo um logradouro público; 106/88 (proc. nº 1370/88), que denomina Rua Gilson Scares Cardias um logradouro público; pelo Ver. Ignácio Neis, 03 Pedidos de Providências, solicitando substituição de lâmpadas nas Ruas Landell de Moura, em frente ao nº 2280, na Trav. Escobar, 219, na Rua Dr. Mário Totta, em frente aos nºs 1770 e 1800; pelo Ver. Rafael Santos, 01 Projeto de Resolução nº 25/88 (proc. nº 1315/88), que concede o prêmio de Teatro Qorpo Santo à atriz Carmem Silva, Maria Amália Feijó; pelo Ver. Raul Casa, 01 Projeto de Resolução nº 27/88 (proc. nº 1347/88), que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas profissionais do Grêmio Foot Ball Porto Alegrense, pela conquista do Tetracampeonato de Futebol do Rio Grande do Sul; pelo Ver. Valdir Fraga, 05 Pedidos de Providências, solicitando troca de luminária da Travessa Nova Trento, esquina Av. Otto Niemayer; troca de lâmpadas na Rua do Herval, Embratel, na Rua Vieira da Cunha, na altura do nº 26, na Vila Nova Brasília, na Av. Vicente Monteggia (trecho entre a Estrada Aracajú e Estrada Amapá) no Bairro Vila Nova, revisão urgente e troca de lâmpadas em todas as ruas da Vila dos Bancários. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 386/88, do Sr. Prefeito Municipal; 39/88, da Associação Brasileira de Agências de Viagem do Rio Grande do Sul; 104/88, do Clube de Comércio de Porto Alegre; s/nº, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/88; Ofícios-Circulares nºs 05/88, da Câmara Municipal de Barra Mansa; s/nº, da Coordenação do I Núcleo de Base do PDT. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Casa comentou visita feita ao seu gabinete pelos técnicos-científicos do DMAE, a fim de solicitar apoio aos Vereadores e prestar esclarecimentos sobre o posicionamento daquela classe, favorável a uma paralisação caso prossiga a atual política de arrocho salarial imposta pelo Executivo Municipal. Solicitou ao Executivo Municipal que se sensibilize com as reivindicações daquela categoria e de todo o funcionalismo municipal, que vem sofrendo a maior defasagem dos últimos tempos, salientando que em caso de paralisação dessa categoria, toda a comunidade será prejudicada. O Ver. Clóvis Brum teceu comentários sobre o atual salário do funcionalismo municipal, dizendo que o mesmo não consegue acompanhar a inflação vigente no País. Estranhou que o Sr. Prefeito Municipal ainda não tenha enviado à Casa o projeto de aumento do funcionalismo, declarando não estar inclinado a votar os projetos constantes da presente convocação extraordinária enquanto esse projeto não chegar à Casa. E o Ver. Brochado da Rocha falou da tentativa de intervenção do Governo do Estado na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, questionando os objetivos da mesma e dizendo que se esta intervenção se der pela inadimplência do Executivo Municipal junto aos seus credores, deveria ocorrer também uma intervenção no Estado, pois segundo o divulgado pela imprensa, o Estado também encontra-se muito endividado. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/88, por vinte e sete votos SIM, e rejeitada a Emenda a ele aposta, por quinze votos SIM contra treze votos NÃO, tendo sido, Projeto e Emenda, discutidos pelos Vereadores Clóvis Brum, Nereu D’Ávila, Aranha Filho, Flávio Coulon, Brochado da Rocha e Marcinho Medeiros e encaminhados à votação pelo Ver. Cleom Guatimozim. Após, o Ver. Antonio Hohlfeldt comunicou que solicitará renovação da votação da Emenda aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/88. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: pelo Ver. Aranha Filho, de Voto de Congratulações com Carlos Cesar Albuquerque, pela reeleição à Presidência do Hospital de Clínicas de Porto Alegre; de Votos de Pesar pelos falecimentos de José de Araújo Fabrício; de Joster Braga Pinheiro; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Washinton Gutierrez, por ter recebido o título de Reitor Emérito do IPA; com o Cel. PM Paulo Eloir Bortoluzzi, por ter assumido o Comando do Policiamento da Capital; com o Glória Tênis Club, pela conquista do título da Chave B do Campeonato Citadino de Futebol de Salão; com o Diário do Sul, pela edição que marca os 500 números do jornal; com Álvaro Alves Sobrinho e Sérgio Kaminski, por tomarem posse na Presidência e Vice-Presidência do Rotary Club Passo D’Areia; com o Contador Jorge Aveline, por ter sido empossado o novo Presidente do Instituto Brasileiro de Contadores (IBRACON); com Edgar Pozzer, pela passagem do aniversário do Bar Girasole; com o Fotógrafo Carlos Contursi, pela passagem de seus cinqüenta anos de atividade; com o Partenon Tênis Club; com o Sindicato dos Radialistas; com a Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção, pelas passagem de seus aniversários; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Marco Aurélio Kraemer; de Gilberto Ughini; Dora Socias Schenkel; Octávio da Silva Flores; de Adelino Machado; do Ver. Caio Lustosa, de Voto de Pesar pelo falecimento de Jairo Brum; do Ver. Hermes Dutra, solicitando que seja realizada, dia vinte e cinco de agosto, às dezessete horas, uma Sessão Solene dedicada a homenagear o Colégio Santo Antônio em razão dos seus setenta e cinco anos de dedicação ao ensino; de Votos de Congratulações com Élido Gomes Martins, por assumir o cargo de Secretário do distrito L-8; com Lenine Balbueno, por assumir a Tesouraria do distrito L-8; com Sérgio Zani dos Santos, por assumir o cargo de Vice-Governador da Região L-8C; com Cláudio Luiz Poisl, por assumir o cargo de Presidente da Divisão L-8 C-1; com Octávio José Langhi, por assumir a Presidência da Divisão L-8 C-2; com Jorge Luiz Sant’Anna Horlacher, por assumir a Presidência da Divisão L-8 D-2; com Silvério Rothfeld, por assumir a Governadoria do Distrito L-8; com Ubirajara Pereira, por assumir a Vice-Governadoria da Região L-8 A; com Alberto Fernando Martins, por assumir a Presidência da Divisão L-8 A-1; com Telmo Tassinari, por assumir a Presidência da Divisão L-8 A-2; com Marcial Atílio Conte, por assumir o cargo de Vice-Governador da Região L-8 B; com Flávio Cosmo Laitano, por assumir a Presidência da Divisão L-8 B-2; com José Fernando Mariani; com Dario José Lucas; com Luiz Fernando Muniz; por assumirem, respectivamente, a Presidência, a Secretaria e a Tesouraria do Lions Clube de Porto Alegre – Alto da Bronze; com o Lions Clube de Porto Alegre – Passo D’Areia, por assumir a Presidência o CL Olli Almeida, a Secretaria, o CL Adão Araújo, a Tesouraria, o CL Ary Rego; com o Lions Clube Porto Alegre – Redenção, por assumir a Presidência o CL Nelson Pereira Baptista, a Secretaria, o CL Orestes Alves Gonçalves, a Tesouraria, o CL Oscar Feijó; com o Lions Clube Glória – Teresópolis, por assumir a Presidência o CL Hélio Pirillo, a Tesouraria, o CL Gélio Otto Barreiro, a Secretaria, o CL Octacílio da Silva; com o Lions Clube Porto Alegre – Santa Flora, por assumir a Presidência o CL Antônio Malmann, a Secretaria, o CL Leônidas Reis, a Tesouraria, o CL Wilson Varani; com o Lions Clube Porto Alegre – Farrapos, por assumir a Presidência o CL Carlos Lima, a Secretaria, o CL José Luiz Fonseca da Silva, a Tesouraria, o CL Sérgio Luiz Ribeiro; com o Lions Clube Porto Alegre – Menino Deus, por assumir a Presidência o CL José Frainer, a Secretaria, o CL Cerny Caetano, a Tesouraria, o CL Paulo de Medeiros; com o Lions Clube Porto Alegre – Floresta, por assumir a Presidência o CL Apolinário Krebes Cardoso, a Secretaria, o CL Mário Schütz; a Tesouraria, o CL Lito Huyer; com o Lions Clube Porto Alegre – Centro, por assumir a Presidência o CL Sérgio Cichocki, a Secretaria, o CL José Roberto Penha, a Tesouraria, o CL Jaime Devicenzi; com o Lions Clube Porto Alegre – Bento Gonçalves, por assumir a Presidência o CL Francisco Antônio Morno, a Secretaria, o CL Pércio da Luz Fernandes, a Tesouraria, o CL Francisco Bento D’Almeida; com o Lions Clube Porto Alegre – Barão do Cahy, por assumir a Presidência o CL Genésio de Souza Vitoretti, a Secretaria, o CL Hélvio Airton Fraga Oliveira, a Tesouraria, o CL Orlando Dresch; com o Lions Clube Porto Alegre – Rio Branco, por assumir a Presidência o CL Lídio Nunes, a Secretaria, o CL Luciano Castilho e a Tesouraria, o CL Félix Zanchet; com o Lions Clube Porto Alegre – Balneários, por assumir a Presidência o CL Marçal Antônio Figueira, a Secretaria, o CL Cláudio Rogério Mendes, a Tesouraria, o CL Maurício Assumpção; com o Lions Clube Porto Alegre – Independência, por assumir a Presidência o CL Ary Macedo, a Secretaria, Sabino da Cunha, a Tesouraria, o CL Sérgio de Souza; com Dimas Costa, pelo relançamento de seu primeiro livro de poesias “Pampa Bravo”; com o Dr. Itaboraí Revoredo Kunert, por assumir o cargo de Conselheiro do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul; com a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus, por realizarem sua Festa Junina; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Hélio Gomes Leal; José Cunha Benites; da Verª. Jussara Cony, solicitando a constituição de uma Comissão Especial “Contra a Privatização do Banco Meridional”; do Ver. Rafael Santos, de Voto de Congratulações com a Federação dos Clubes Diretores Lojistas do Rio Grande do Sul, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Werner Becker, de Voto de Congratulações com Darcy Paulo Gonzales de Moraes e Luis Afonso de Melo Peres, por obterem aprovação com distinção na defesa de tese, em São Leopoldo. Ainda, foi apregoado Substitutivo do Ver. Caio Lustosa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/87. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 42/88; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 47/88. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e doze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Lauro Hagemann, Adão Eliseu e Jorge Goularte, os dois últimos nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretaria.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Declaro abertos os trabalhos desta Sessão. Tempo de Liderança com o PFL, Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nesta manhã, tivemos a oportunidade de receber nesta Casa um grupo de funcionários do DMAE, mais especificamente, a Associação de Técnicos Científicos daquele órgão que, anteriormente, havia se encontrado com o Sr. Presidente desta Casa e, depois, fizeram à Liderança do PFL um dramático relato da situação dos técnicos científicos daquele órgão, cuja defasagem salarial, expressa em documento que nos foi entregue, nos dá entre junho de 88 com relação a janeiro de 86 uma defasagem mínima, sem contar a inflação real de 75,82%. O grupo que nos procurou é um grupo de alto nível, extremamente educado e mais do que isto, com uma postura funcional que nos sensibilizou. Vieram nos procurar, no sentido de apelarmos à sensibilidade do Sr. Prefeito Municipal, no momento em que se discute o aumento dos defasados salários, não apenas da classe funcional, mas de todo o assalariado, a fim de que ele atente para a gravidade dos problemas, principalmente das categorias mais qualificadas da Prefeitura, que estão, a cada dia, se desqualificando, pelo abandono que os técnicos científicos de áreas extremamente sensíveis da Prefeitura são obrigados a fazer, em busca de melhores condições de trabalho e de um salário mais digno. Mas o mais grave de tudo isto é que, na última paralisação municipal, foram estes mesmos técnicos, muitos deles com mais de 20 anos de casa, que até operaram máquinas, fizeram um trabalho de operários, para evitar que a população ficasse sem um serviço essencial que é impensável sofra qualquer tipo de interrupção. Mas estes técnicos, premidos pelo achatamento salarial a que estão submetidos, nos fizeram ver que aquele órgão está na iminência de sofrer uma paralisação, diante da gravidade da situação em que se encontram, e que estes técnicos, que substituíram operários da vez passada, desta vez, não terão como fazer para operar, até, quem sabe, as máquinas essenciais para que esta Cidade não se veja privada de água. Apenas gostaria, ao encerrar, de enfatizar ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de ele encarar a posição dos técnicos científicos da Prefeitura, principalmente aqueles que labutam em órgãos essenciais, para um salário mais digno. E gostaria de dizer que há disposição naquela casa, que tem sido um padrão, que tem sido um exemplo de dedicação à população desta cidade, pela forma como expuseram, tranqüila, serena, mas com muita firmeza, repito, aquela casa que presta um serviço essencial à população poderá paralisar as suas atividades, trazendo com isso, um prejuízo impensável a nossa Cidade, fazendo com que hospitais, residências, indústrias, enfim, toda a Cidade venha a ser afetada, quando os funcionários do DMAE se vêm na iminência de, se não encontrarem uma solução adequada aos seus interesses, enfrentar uma paralisação naquele órgão. O documento que distribuíam pela manhã e que tenho em mãos onde se faz um quadro comparativo entre o que ganha um técnico-científico, com mais de vinte anos, de casa no DMAE, com todas as gratificações e todos os benefícios decorrentes de chefias com relação a outro órgão semelhante do Estado, é simplesmente ridículo. Os técnicos-científicos do DMAE, integrados por profissionais da mais alta competência e até diante da gravidade da situação mantêm-se dentro de um equilíbrio admirável e esperam e aguardam que o Sr. Prefeito Municipal sensível a essas reivindicações encare o assunto com a sensibilidade que está a merecer, eis que toda a nossa cidade sofrerá uma situação inédita caso a situação evolua negativamente na área de um serviço essencial.

Certamente, para encerrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PFL se soma e apela ao Sr. Prefeito Municipal para que tenha presente a importância destes técnicos e que os olhe com o carinho que estão a merecer de parte do Executivo Municipal, de nossa parte estaremos a postos e à disposição para ajudar a encontrar uma solução que satisfaça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Clóvis Brum, em tempo de Liderança.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é provável que lá pelas 16h o Prefeito de Porto Alegre, Dr. Alceu Collares esteja recebendo as lideranças desta Casa e as lideranças do funcionalismo público municipal para debater uma reposição salarial que se faz urgente e que não pode ter mais demora.

Nós sabemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o poder de compra do nosso funcionalismo municipal já anda quase, em termos de perdas, quase à beira dos 50%.

Os senhores sabem como é difícil calcular-se, de um dia para o outro, o custo de vida. A máquina de remarcar preços nos supermercados, enfim, nas lojas, no comércio em geral não pára, trabalha 24 horas, e o salário do funcionalismo municipal está estagnado, está parado.

Não tenho notado nenhuma pretensão do Prefeito Alceu Collares, nenhuma disposição de agilizar o debate deste problema e apresentar soluções à altura da receita do Município e das necessidades do funcionalismo.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos já na segunda semana do período de Convocação Extraordinária da Câmara Municipal de Porto Alegre, o elenco de Projetos alinhados nesta Convocação Extraordinária em momento algum contempla as necessidades da máquina administrativa, que são os seus funcionários, os funcionários municipais; imaginei que o Prefeito Alceu Collares desse prioridade para o Projeto de reajuste salarial, eu já não falo em projeto de aumento salarial, eu falo em Projeto de reposição da perda, reposição parcial da perda do poder de compra do funcionalismo. Acho que o Prefeito tem falado muito em nível de funcionalismo e agido pouco; para o transporte coletivo, não faz sessenta dias o Prefeito decretou aumento e queria Deus que até o final da semana não se tenha novo aumento do transporte coletivo. Mas para o funcionalismo o Prefeito não achou os cálculos adequados para uma reposição justa. É estranho Sr. Presidente, Srs. Vereadores que para o cálculo do transporte coletivo os técnicos da Prefeitura, em menos de cinco horas, aprovam até no Conselho Municipal de Transportes, os reajustes solicitados pelos empresários e sem qualquer constrangimento o Prefeito decreta o aumento, agora, para o reajuste, para a reposição parcial dos funcionários municipais, já passam trinta dias e até hoje não se encontrou um cálculo adequado; não se foi capaz de calcular com exatidão o que se deve; não é o que se vai dar, é o que se deve em favor do funcionalismo. Para o transporte coletivo o Prefeito assina o Decreto segundo entendem os empresários e a passagem passa a ser, de um dia para o outro, a passagem mais cara do País. Agora, essa realidade e essa necessidade não chegam à consciência do Prefeito, com relação a seus funcionários.

Eu concluo, Sr. Presidente, espero que a reunião hoje à tarde faça com que o Prefeito diga logo e encaminhe para esta Casa, imediatamente, o percentual de reajuste salarial.

Sr. Presidente, eu não estou disposto a participar das votações do elenco de projetos que o Sr. Prefeito encaminhou para cá, sem antes aprovar o reajuste salarial para o funcionalismo municipal. Acho que em primeiro lugar está o funcionalismo, que não ganha de dois em dois meses aumento salarial, como o Prefeito vem fazendo, inicialmente em favor dos empresários do transporte coletivo de Porto Alegre. Esse sim, esses querem o aumento da passagem, de maneira esdrúxula, de maneira violenta, de dois em dois meses.

Finalizando, Sr. Presidente, não estou nada inclinado a votar os projetos da Convocação Extraordinária, enquanto não chegar à Casa o Projeto de reposição salarial para os funcionários do Município, devidos pelo Prefeito, de responsabilidade do Prefeito, de competência do Prefeito. E o Prefeito de maneira a desejar muito, no trato da coisa pública, não encaminhou até agora esse Projeto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Para uma Comunicação de Liderança em nome do PDT, a palavra com o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em verdade, sucedendo à Liderança do PMDB com assento na Casa, acho que o Município de Porto Alegre não pode votar nada, não pode fazer nada. Aliás, uma das perguntas que nós coletivamente devemos dirigir ao Sr. Prefeito de Porto Alegre, hoje, é sobre a intervenção do Governo do Estado. Esta intervenção tem qual objetivo? A grande verdade é que a Casa, o Município de Porto Alegre, encontra-se sob a tentativa de intervenção no Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Esta é a causa maior. Não entendi, quando ouvi a Liderança do PMDB assumir a tribuna, eu pensava que S. Exa. iria dizer que estava a anunciar que todos os problemas de Porto Alegre estavam resolvidos, porque a intervenção havia se consumado e o discurso endereçou-se para outro lado, numa filigrana fantástica, fugiu do maior e tem que responder ele. De maneira que ouço carinhosamente o aparte anti-regimental do Líder do PMDB que perguntaria se eu subiria a esta tribuna para falar sobre contas não pagas da Prefeitura de Porto Alegre. Eu diria que são tantas as contas do Estado não pagas, por exemplo: ficaremos sem água pela Corsan, ficaremos sem luz pela CEEE, ficaremos sem telefone pela CRT. É o que está na imprensa. Não sei se este era o espírito dominante, era esta a tônica, mas subi a tribuna para dizer que não conheço, na história da capital e nas brigas dos Governadores e Prefeitos, nunca na história do Rio Grande, um pedido de intervenção. Não é prática, não é praxes da história política de nosso Estado esse pedido de intervenção. Acho ele profundamente estranho. Hoje, vou chegar no gabinete do Sr. Prefeito para dizer se paramos todos nós, porque a Procuradoria passa a cobrar contas particulares para intervir no Município de Porto Alegre. É este o papel, meu prezado amigo Sanfelice. Eu acho que, hoje, nós estamos vivendo uma questão maior. A questão maior é a intervenção do Estado na Prefeitura de Porto Alegre. Será que querem trazer, de novo, a figura do Prefeito nomeado? É o que está a me parecer, Srs. Vereadores. Parece que se esqueceram que há um Prefeito eleito. Não podem intervir, sobretudo para cobrarem contas de terceiros. Esta é a questão maior e vou me assentar na presença da Liderança do PMDB junto ao Sr. Prefeito e saber até que ponto gozamos da autonomia municipal ou temos que ser tutelados de novo por aquele órgão do Governo do Estado que vira cobrador de contas e interventor na cidade de Porto Alegre.

Enfim, vivemos, e é necessário que este Plenário tome conhecimento, à época da intervenção, das interventorias, das Capitanias Hereditárias. Enfim, vivemos este curso e é esta a questão maior, e é esta a questão que nós estamos dentro dela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ao que fui informado e me parece as demais Lideranças, haverá uma reunião, hoje, no gabinete do Prefeito Alceu Collares para tratar com exclusividade o problema de reposição salarial da classe dos funcionários municipais de Porto Alegre. E, portanto, a minha presença, nesta reunião, prende-se tão-somente a este fato. Caso o Presidente da Casa queira levantar outro assunto, de imediato, já transmito ao Plenário que vou com uma finalidade específica, tratar do reajuste salarial dos funcionários municipais pedido ao Sr. Prefeito Municipal, e, até agora, não cumprido.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a observação do Ver. Clóvis Brum, mas não tem como respondê-la.

O SR. BROCHADO DA ROCHA (Questão de Ordem): Quero informar ao Presidente que dirige a Mesa que comparecerei como munícipe na reunião e levarei a questão como preliminar a qualquer discussão, para saber se já estamos sob a tutela do Governo do Estado, ou se ainda somos um município. Julgo isto fundamental como preliminar a qualquer tipo de discussão.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário “ad doc” que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Jorge Goularte): (Procede à verificação de “quorum”.) Há 18 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 862/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 06/88, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 118, de 24 de janeiro de 1985. COM EMENDA.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relatora, Ver.ª Gladis Mantelli: pela aprovação, com a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 06/88. Com a palavra, para discutir, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vem para a discussão, na Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar do Executivo, 06/88, que altera o dispositivo da Lei Complementar nº 118, de 24/01/85, com Emenda. Quero dizer à Casa, Sr. Presidente, que o Projeto encaminhado pelo Sr. Prefeito Municipal e que visa a alterar a legislação citada visa a adequar a legislação municipal à legislação federal. Portanto, Sr. Presidente, nada temos a opor à matéria até porque, dentro em breve, teremos que atualizar toda a legislação municipal em decorrência da nova Constituição. De sorte que eu encaminho e voto favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ao contrário do que disse o novo Líder do PMDB, que não tem nenhuma objeção ao Projeto, sendo apenas uma adaptação à Legislação Federal, nós teríamos algumas restrições principalmente à Emenda aposta pelo Sr. Vereador Antonio Hohlfeldt. O Projeto, efetivamente, já era uma necessidade reivindicada inclusive pelos escritórios mais atentos às mudanças da legislação federal no que tange à receita bruta anual das microempresas. Uma das alterações desse Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei nº 118, é trocando o mês, ou modificando melhor dizendo, o mês de janeiro para efeito do cálculo para o mês de julho e prevendo no caso do encerramento das atividades como será calculado proporcionalmente aos meses decorridos entre o mês de janeiro e o mês de encerramento, inclusive, que seria a partir da OTN do mês de julho em exercício. Então, me parece que o Projeto de Lei Complementar, e até eu diria que não me parece, eu tenho certeza porque recebi correspondência de alguns escritórios de Porto Alegre, perguntando e reivindicando por que o Executivo não enviava o Projeto estabelecendo esses novos parâmetros para as microempresas.

Agora, se o Projeto é do interesse dos contribuintes e daqueles que laboram essas questões atinentes a empresas e microempresas, a Emenda já altera o Projeto e aumenta aquilo que no Projeto estabelece 3 mil OTNs, a Emenda passa para 5 mil OTNs, tomando-se como referência o valor instituído no mês de julho do ano base. E diz na justificativa que “o valor fixado de 3 mil OTNs, é absolutamente impossível de ser cumprido porque representa valor ínfimo de faturamento diante da taxa inflacionária dos custos reais. Na maioria dos Municípios tomou-se exatamente o valor que propomos em 5 mil OTNs, ou seja, a metade do valor atribuído em Lei Federal, o que nos parece mais condizente com a realidade sob pena de a concessão não se cumprir, na prática, atingindo um extremo número reduzido de microempresas”.

Nós discordamos de que isso atinja um número reduzido de microempresas e mais, a alteração de 3 para 5 mil OTNs trará uma defasagem aos cofres municipais, isentando um número enorme de microempresas, por conseqüência, trazendo um prejuízo incalculável aos cofres municipais. Por isso nós discordamos da Emenda e queremos ver o Projeto aprovado na sua íntegra, como, inclusive, é do desejo dos contadores, dos auditores que, como disse, conhecem mais de perto a vida das microempresas. Até questionaria esta Emenda como inconstitucional, porque o Vereador, constitucionalmente, está impedido de aumentar ou diminuir despesas do Município. E, sem dúvida, um aumento do valor nominal das OTNs, de três mil para cinco mil, sem dúvida o Vereador autor da Emenda está restringindo o ganho do Município em relação às microempresas. Embora eu reconheça mérito na Emenda, em relação ao teto, ela traz prejuízo ao Município, neste momento em que está se falando, inclusive, em atraso do funcionalismo e outras restrições pecuniárias por causa de suporte financeiro. Acho que não é coerente que a Câmara Municipal se dê ao luxo de aumentar, incalculavelmente, embora, beneficiando uma parcela de contribuintes, mas em detrimento do erário municipal. Por isto eu levanto a inconstitucionalidade da Lei, embora pareça que existe um parecer prévio da Auditoria, sobre o aspecto jurídico nada temos a opor à tramitação deste Projeto, sobre a Lei Complementar, embora respeitando a Auditoria, eu apenas questiono esta Emenda sob o aspecto legal. Mas não é esta a questão fundamental da sua constitucionalidade ou não, o aspecto fundamental é de que irá diminuir consideravelmente a arrecadação municipal, que como todos sabem, ainda na falta, não digo da reforma tributária que é uma quimera, mas daquela alteração constitucional na tributação em relação ao recolhimento municipal que os municípios ainda estão estrangulados pela legislação federal. Somente a partir do ano que vem é que os novos prefeitos poderão ter uma pequena parcela econômica para investimentos, tendo em vista o novo critério estabelecido na Constituição que está para ser aprontada, trazendo mais benefícios, mais recursos para o Município. Mas por enquanto os recursos são extremamente parcos e, no caso de Porto Alegre, particularmente, todo o mundo sabe que houve uma discricionalidade em relação ao Governo Federal, que liberando para outras capitais, não liberou verbas, a fundo perdido, para a Capital gaúcha.

Por todos estes motivos nós temos que nos antenar, nos aperceber que qualquer benefício, seja ele de qualquer ordem, que vá trazer restrições ao recolhimento dos cofres públicos, neste momento, no meu entendimento, é absolutamente impraticável.

Por isso votei na Comissão, com restrições, à aprovação da emenda, restrições ao relatório da nobre Verª Gladis Mantelli. E agora deixo registrado da tribuna, chamando a atenção dos nobres pares, que deve ser aprovado o projeto de lei que veio estabelecer parâmetros com a Legislação Estadual e Federal, já estava sendo reclamada pelos entendidos em matéria tributária e com os próprios microempresários. Mas, na Emenda, a questão considero que, neste momento, deve ser afastada visto as dificuldades proclamadas, conhecidas e reconhecidas por todos do erário municipal. E que se não for, se o Governo Estadual continuar retalhando e não liberar a verba de 500 milhões, isso trará reflexos, inclusive na folha normal de pagamento, já para não falar em aumento do funcionalismo municipal.

Portanto, eu acho contraditório e paradoxal, que Vereadores que reclamam tanto, como o Vereador autor da Emenda, de pagamentos e de atrasados e de reposição salarial, exatamente incluam uma Emenda que vá restringir o recolhimento aos cofres municipais. Então, me parece contraditório e eu chamo atenção, porque ao Projeto nada a opor, até mesmo porque ele repõe algo que vinha sendo reclamado, mas à Emenda somos totalmente contrários a sua aprovação. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouve o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu ontem respondi à chamada no momento em que ela foi feita, mas o meu nome não está na Ata como presente. Então eu peço que seja corrigido.

O SR. PRESIDENTE: Será corrigido, Vereador.

Com a palavra o Ver. Aranha Filho, para discutir.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Pauta um Projeto de Lei Complementar do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 118 de janeiro de 85, referente ao ISSQN, onde pretende o Executivo Municipal oferecer a esta Casa para análise, um aumento nas OTNs para isentar as microempresas dos tributos. E, ela está na ordem de 3 mil OTNs, e como diz o Ver. Líder do PMDB, nada tem a adendar, inclusive, que está de acordo com o Projeto. O nobre Líder do PMDB, o Ver. Clóvis Brum, não se ateve à Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que está propondo um aumento deste limite de 3 para 5 mil OTNs. Eu diria que o Ver. Antonio Hohlfeldt foi muito feliz e atento, quando do ingresso, na Casa, desta Emenda onde ele nos comunica e nos instrui de que realmente o valor de 3 mil OTNs já está defasado e que 5 mil seria uma adequação, já que o mês vigente é o de julho. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como recebo em meu gabinete diversas comissões, exatamente, neste sentido, para que isto acontecesse, eu diria que a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt está mais do que justa. Inclusive pelo gancho dado pelo Vereador que me antecedeu, Ver. Nereu D’Ávila que dizia, em sua argumentação, que trará um benefício muito grande às microempresas, trazendo prejuízo à receita do Município. Então, fico a imaginar que é exatamente neste sentido que deveria atuar o Governo do Município de Porto Alegre, ou seja, incentivando as microempresas para que um dia ela se tornasse média e até grande empresa. E o que está fazendo o Governo do Município, neste momento, com este Projeto de Lei Complementar é tolher a microempresa de ser um dia média, de ser um dia grande empresa. Não posso, de maneira alguma, aceitar que o orçamento da Prefeitura Municipal esteja embasado e esteja a receber os recursos da microempresa. Acredito que não é esta a idéia da Sra. Secretária da Fazenda e do gestor da coisa pública, no Município de Porto Alegre, o Prefeito Alceu Collares. Não acredito que seja no recolhimento do ISSQN da microempresa que está embasado o orçamento do Município e até, no que disse o Ver. Nereu D’Ávila, que está, inclusive, com problemas para atender o percentual de aumento dos funcionários públicos.

A isenção da Prefeitura Municipal no que concerne ao ISSQN, à microempresa, é realmente ima isenção ínfima, conforme Parecer da Relatora Verª Gladis Mantelli. Não irá repercutir. O pequeno empresário está até, pelo contrário, apoiando o Município de Porto Alegre, está ajudando o crescimento do Município de Porto Alegre, e não será com este pequeno acréscimo de três para cinco mil OTNs que o Município de Porto Alegre irá ficar mais pobre.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer a V. Exa. que eu tinha votado o Parecer da Comissão com restrições. Mas, depois, conversando com V. Exa. e, inclusive, com este quadro que eu recebi, hoje, sobre a inflação acumulada de 86 para cá, daí, efetivamente, o índice de três mil OTNs não acompanha a inflação, os resíduos inflacionários estão prejudicando os microempresários. Se eu pudesse, eu retiraria, agora, as restrições para votar plenamente, convencido de que V. Exa. tem razão.

O SR. ARANHA FILHO: Eu agradeço a V. Exa., inclusive V. Exa. estava atento ao problema. Realmente, três mil OTNs para uma microempresa é, realmente, irrisório em termos de faturamento. E acredito até que, se isso acontecesse a uma microempresa, ela iria certamente à falência, faturando três mil OTNs.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na justificativa do Sr. Prefeito, ele diz que “alguns empresários que atingem o teto limite solicitam o encerramento das atividades de uma microempresa para, imediatamente, constituírem uma nova empresa, gozando desta forma do benefício no total do exercício”. Isto é sem sentido, porque eles fazem isto para se beneficiar.

O SR. ARANHA FILHO: Eu acredito que o argumento do Sr. Prefeito, quando isto acontece, é exatamente o apoio que o Sr. Prefeito deveria dar aos empresários, justamente para deixarem de ser microempresários para se tornarem médios e grande empresários. Acho que é exatamente neste sentido que o argumento do Sr. Prefeito esbarra numa incoerência tão grande que ficamos a imaginar que a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt vem exatamente a calhar e dar o apoio aos microempresários que tanto necessitam do mesmo para poderem sobreviver como microempresa. Isto sem querer sequer pensar que, um dia, serão médios ou grandes empresários. Era isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Somos, portanto, favoráveis à Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt e, se não votarmos hoje, amanhã, ou depois, certamente, encontraremos “quorum” para votar favoravelmente a ela, porque, em nenhum momento, entendemos que irá prejudicar o orçamento do Município, as finanças de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito a oportunidade da discussão deste Projeto, para pedir ao Ver. Cleom Guatimozim que leve ao Sr. Prefeito Municipal a minha solidariedade em relação a este incidente com o Governador Leonel Brizola. Acho que, realmente, o Prefeito Alceu Collares não merece ter feito um almoço para o Governador Leonel Brizola e ele não comparecer no mesmo, não o convidar para a reunião de chegada do candidato a Vice-Prefeito, não merece ter ficado à margem. Eu fico revoltado com uma coisa destas, porque a liderança do Prefeito Alceu Collares é uma liderança inconteste nesta terra, e nenhum Governador pode vir de fora para desacatar o nosso Prefeito aqui em Porto Alegre, um ex-Governador, que nem é detentor de mandato. Mas não quero me emocionar mais, e voltarei à discussão do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Peço que V. Exa. desconte o tempo.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): É só para chamar a atenção da desconsideração do Vereador que ocupa a tribuna, com relação aos que discutem um Projeto sério, e que não tocaram no desconforto do PMDB que foi perder o Dep. Carrion Júnior, agora S. Exa. em vez de falar no que está em Pauta, fica fazendo esse tipo de consideração. Pediria o cumprimento do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: O orador já assegurou que irá cumprir o regimento.

O SR. FLÁVIO COULON: Magoadíssimo com a Bancada do PDT por não ter defendido o Prefeito, voltarei ao Projeto. Eu gostaria de raciocinar em cima da Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, - Ver. Aranha Filho -, porque, realmente, com esta inflação galopante daria uma média de faturamento, a proposta do Sr. Prefeito, de 400 mil cruzados/mês para a microempresa, que dentro de um regime estável, como deve ter imaginado o Prefeito quando encaminhou, há muito tempo atrás, talvez pudesse ser razoável, mas com esta inflação galopante, culpa, diga-se de passagem, do Governo ao qual o PMDB faz parte, digo em homenagem a gloriosa Bancada do PDT, 667 mil cruzados/mês de faturamento, realmente é muito baixo, é de uma microempresa. Há pouco perguntava para uma das senhoras, qual o valor de um pulôver, 4 a 5 mil cruzados, o mais barato, então é muito pouca a produção, 3 mil OTNs, ainda mais que vai ser fixado no valor de julho e vai ser corroído ao longo dos restantes 6 meses, com uma inflação mascarada de 20% ao mês. De modo que faria um apelo à Bancada do PDT, no sentido de consultar, o Sr. Prefeito, ou melhor, a Secretária da Fazendo, se não é possível encamparmos esta Emenda à luz dessa informação porque o que me preocupa é que de repente nós aprovamos a Emenda de 5 mil e o Prefeito veta a Emenda. Se viesse um sinal verde do Executivo no sentido de aprovar essa Emenda de 5 mil OTNs, nós evitaríamos problemas futuros para o Executivo. Todavia, se não for viável, se está fechada a questão por parte do PDT, só me resta colocar aqui minha opinião de que 3 mil OTNs resolverá muito pouco o problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Para discutir, com a palavra o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Vou me ater aos autos. Peço que V. Exa. me censure se fugir aos autos. Nós estamos falando sobre uma matéria que se chama microempresa. Em primeiro lugar, precisamos saber o que é o objeto sobre o que falamos. E o objeto é microempresa. Essa microempresa foi criada botando nas empresas informais, gravata, quando na verdade, o povo brasileiro é descamisado. É uma ignorância essas microempresas. Não concordo com aqueles que afirmaram, nesta tribuna, que existia um projeto que fixava em 5 mil cruzados. Não, foi fixado em OTNs. Poderá ser 3, 5, 9 ou 20 de acordo com o que for a OTN. Mas a verdade é que no Brasil se armou esse baile das microempresas. Num país descamisado não há microempresa que possa sobreviver. Em realidade, nós precisamos de uma economia informal diante da miséria geral. Não estou de acordo com nenhum percentual, porque estou de acordo com o principal. Acho que num país, só esses tecnocratas malucos que andam aí inventaram esta tal de microempresa. Isso é convidar uma pessoa que não tem camisa para ir a um baile de gala. Só para juntar essa papelada toda para formar uma microempresa é um horror. Até que ponto vão mentir? Isso aqui não existe. Não é economia inflacionária muito menos, isso é uma palhaçada. Nós tínhamos que acabar com as microempresas e deixarmos uma economia informal. Isso é coisa de tecnocrata sem-vergonha, de baixo nível, sou contra essas microempresas. Nós teríamos que funcionar numa economia informal. Países adiantados como a Itália funcionam na base da economia informal, nós aqui, os desgraçados, que não temos nada neste País, temos que ter essa coisa horrorosa que se chama microempresa. Um Vereador me antecedeu dizendo que estas microempresas vão crescer, não é verdade, não concordo. Estas microempresas, elas estão colocadas dentro de um tipo de economia altamente concentradora que é preconizada desde o Império e seguida pelo Dr. Delfim Neto e depois por esses outros, de maneira que dentro de uma economia rigorosamente concentradora, o que pode existir é uma empresa informal, não pode existir microempresa, isso é uma palhaçada. Deveriam deixar que vivesse simplesmente, normalmente uma economia informal sem nada dessas fantasias de microempresas. Não podia deixar de fazer esta colocação porque acho que ela é fundamental quando se examina um assunto deste teor - 3 mil, 4 mil, 5 mil, mil, qualquer coisa seria errado, errado é o objeto, errado é a microempresa.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brochado, eu até me atreveria a dizer que V. Exa., em tese, tem razão, mas na prática falecem razões a V. Exa., no nosso País é impossível funcionar uma economia informal, na Itália – eu não sou conhecedor da Itália, até gostaria de ser, se pudesse passar lá uns dois anos estudando economia italiana, seria ótimo. Mas veja que eu assisti a uma conferência, pelo jornal, de um senador socialista que esteve aqui, lá da Itália e que foi o autor do “Instituto Dell Lavoro” que é a CLT deles; onde dizia que este aspecto da economia informal funciona, porque lá as pequenas empresas estão fora desse negócio. Aqui, se V. Exa. contratar um empregado, independente de ser micro ou não, ele, dali a um mês, lhe põe na Justiça do Trabalho e, se V. Exa. não estiver organizado, com tudo recolhido direitinho, V. Exa. perde até os bens que tem. Eu acho que, em tese, V. Exa. tem razão, mas, na realidade legal do País, é impossível funcionar. É humanamente impossível.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Vereador, era exatamente o que eu estava dizendo, a realidade legal do País não corresponde à legalidade, a situação fática econômica social. E é isto que V. Exa. disse que eu estou a dizer, só que V. Exa. foi mais feliz. É impossível sobreviver com esse monte de pré-requisito que V. Exa. está dizendo. É impossível num País de desvalidos, de desgraçados, com uma economia toda ela dirigida para ser concentradora, colocar microempresa. Isso é gozação e esses pré-requisitos, que V. Exa., muito jurisdiciosamente nomeia, são corretos. Isto aí não deveria existir em nada. Eu estou de acordo com V. Exa., meu raciocínio é mais amplo, ele vai lá e diz que tudo isso que está aí é uma palhaçada, é uma grande imundice; isso aqui é coisa de desocupado, economista desocupado que inventou isso aqui. Eu vou votar três ou cinco, pouco se me dá, porque o objeto é errado, no Brasil não poderia existir isso. Isto é uma luxúria que não corresponde à realidade nacional. E, enquanto houver leis que não correspondam à realidade do quadro econômico nacional com 30 dólares, o salário-mínimo, aí, é insustentável Vereador e aí nós ficamos discutindo aqui, na terminal da UTI brasileira, que são os municípios, a situação das microempresas, pois as empresas nacionais já nem existem, estão sendo dilapidadas, estão sendo entregues. Imaginem a micro. Acho que é nestas coisas que se votam nesta Casa, que se fica, realmente, marcando a posição do cenário nacional. Até o cidadão empresário cumprir todas as formalidades com a microempresa já terminou o dinheiro, já não tem microempresa.

Sinceramente, este quadro brasileiro faz com que a gente fique pensando que possa votar. A verdade é que o Governo Federal arma o baile e depois se tem que dançar uma música que não é do gosto, que é do ouvido, não é da realidade brasileira.

Isto aqui é “swing”, e nós não estamos aqui habituados a dançar “swing”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Marcinho Medeiros. Dez minutos com S. Exa.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me inscrevi para discordar do atual Presidente em relação a sua posição referente às microempresas. Nós vivemos numa economia onde o Estado tem uma importância muito grande, uma forte presença nas empresas, com as suas próprias empresas, com as empresas de capital misto, com as empresas associadas ao capital internacional. E num sistema econômico altamente pressionado pelo capitalismo internacional, as empresas internacionais, as fortes empresas multinacionais, grupos esses que dominam praticamente toda a economia do país, esta recebe benefícios de qualquer município, de qualquer estado, e até do Governo Federal, facilitando a sua instalação, dando a estas empresas vantagens que não são dadas a empresas brasileiras. E pela pressão do mecanismo, desses grandes conglomerados econômicos, a tendência é o desaparecimento da empresa privada nacional, ou então, a transformação dessa classe empresarial em microempresário. Parece que é o único caminho que resta a eles.

Não sei por que a Bancada do PDT pensa na transformação dessa classe empresarial em microempresários, pois parece que esse é o único caminho que resta a eles. Não sei porque a Bancada do PDT, o Presidente da Câmara, é contra as empresas pequenas. Se nós damos proteção ao capital estrangeiro que vive aqui espoliando o povo brasileiro, usando a mão de obra, dando um salário baixo. Então, por que não defender o único caminho que parece que está restando ao empresário brasileiro, que é a formação da microempresa, para poder proteger sua atividade econômica e fornecendo, inclusive, alguns empregos. Não sei por que, quando se trata de defender alguma coisa nossa vem gente se manifestar contra. É a única coisa que nos resta, é só olhar as falências, olhar os grupos multinacionais, olhar a desnacionalização da economia brasileira, que a cada dia que passa sofre mais ainda.

Nós vivemos dentro de uma sociedade que construiu a 8ª economia do mundo, não pelo capital estrangeiro que veio para cá, mas pela exploração da nossa mão-de-obra. Pois, o trabalhador brasileiro possui um dos mais baixos padrão de vida do mundo. Portanto, alguma coisa está errada nesta economia, alguém está levando o fruto do nosso trabalho e nós podemos, como legisladores, impedir que os microempresários brasileiros possam sobreviver e possam se organizar e resistir a esse processo de descentralização que sofre a economia brasileira. A pressão da dívida externa, a pressão da concorrência com a empresa nacional, a corrupção existente na estrutura do capitalismo internacional, que corrompe as autoridades dos países subdesenvolvidos, que corrompe as elites dirigentes desses países, que corrompe a classe empresarial desses países, quando se passam a associar a esses grandes conglomerados multinacionais. Por que, então, negar, agora, proteção ao setor do empresariado nacional que não sendo de grande porte econômico, tenta sobreviver, tenta trabalhar, tenta fazer alguma coisa em termos de produção de riqueza e não só em termos de exploração de mão-de-obra, que é feita contra o trabalhador brasileiro. O microempresário é um trabalhador e é direto, porque vai para dentro de sua empresa, diretamente administrar o seu negócio, com os poucos empregados que possa colocar. Mas ele é um capitalista, um empresário nacional que está dentro de sua empresa trabalhando. Por que impedir ou dificultar a instalação desse tipo de trabalho que valorizaria o espírito empreendedor do capitalista brasileiro, que é o único caminho que está restando a ele, que não vê solução a não ser que se venda para o capital estrangeiro, como alguns já fizeram, como as nossas próprias autoridades governamentais já o fizeram, como a nossa própria elite pensante desse país já fez. E está aí escancaradamente a economia brasileira entregue à ação dos grupos estrangeiros que não vêm para colaborar com o desenvolvimento, mas sim para explorar o nosso desenvolvimento.

Portanto, acho que este Projeto de Lei e mais a emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt protege o microempresariado brasileiro e só por esta proteção e incentivo tem seu mérito e deve ser aprovado nesta Casa. Quero deixar registrada a minha posição favorável à microempresa e discordar do Presidente, quando ele propõe a extinção da microempresa e uma economia do tipo que acha que deveria conviver e que nós não temos estrutura para isto, porque o Brasil, lamentavelmente, não tem mais sua independência no campo político e nem no campo econômico. Hoje, ele é usado pelo capitalismo internacional, pelo Fundo Monetário Internacional e por outras instituições internacionais que não têm interesses outros senão explorar, praticar em cima das nossas riquezas uma economia de rapina. Não planta o progresso, mas planta a exploração. Esta é a realidade que nós temos que aprender a conviver com ela e propor mudanças dentro desta realidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Encerrado o período de discussão, passamos ao processo de encaminhamento. Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou discutir a validade ou não das microempresas, a sua constituição, e suas responsabilidades diante do Fisco. Pretendo discutir tão-somente um aspecto, nem mesmo a chamada repercussão do imposto, aquele imposto que é transferido do industrial para o comercial e vai até o consumidor. O que pretendo colocar é a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PT nesta Casa. Ele modifica a Receita bruta anual de três mil OTNs para cinco mil OTNs. Mas o que S. Exa. dá como justificativa? Diz que é impossível de ser cumprido as três mil OTNs, porque representa um valor ínfimo de faturamento diante da taxa inflacionária. Ora, se é por OTNs, vai sempre atualizando, a inflação não come estas OTNs. Três mil OTNs serão sempre três mil OTNs. Cinco mil OTNs serão sempre cinco mil OTNs.

Lei Complementar mandava que o cálculo fosse feito sobre o mês de janeiro. Posteriormente foi modificada para o mês de julho. E é esta disposição legal que a Prefeitura cumpre. Claro que beneficiou os empresários se o cálculo é feito sobre o mês de julho. Mas vejam, Srs. Vereadores, as três mil OTNs causa um prejuízo à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, de valor não arrecadado, da ordem de 700 milhões de cruzados por ano. Mas para cinco mil OTNs, segundo os cálculos da Secretaria da Fazenda do Município, dobra. Serão 700 milhões vezes dois. Eu queria dizer aos senhores que esta base de três mil OTNs, segundo os técnicos da Prefeitura, eles que não são políticos e que trabalham na área técnica, é exatamente o que as Prefeituras das capitais estão oferecendo às microempresas. Não está a Prefeitura de Porto Alegre inovando. Este valor de três mil OTNs não foi tirado através de uma bola de cristal, não foi tirado através de um cálculo de prejuízo em que a Prefeitura perderia 700 milhões de cruzados. Não. É uma comparação, um direito comparado interno. É aquilo que, através do Código Tributário Nacional, as demais prefeituras estão oferecendo às microempresas. Então, chamo a atenção dos Srs. Vereadores para esta perda, se aprovada a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt. Nós entendemos que o embasamento principal da referida Emenda é falho, porque S. Exa. baseia em OTN e depois alega a espiral inflacionária. Ora, baseada em OTN, vai estar sempre equilibrada. Sofreria a interferência da espiral inflacionária se não estivesse baseada em OTN. Então, chegaríamos a valores de faturamento que não corresponderiam.

Então, Srs. Vereadores, vejam que eu quero colocar isto não como uma ameaça. Desejo chamar a atenção para a perda da Prefeitura neste caso, o que levará, fatalmente, ao Veto da Emenda. Não há como se possa admitir a Emenda nas condições aqui propostas de cinco mil OTNs. Então, somos obrigados a votar contra a Emenda, por este motivo: ela é prejudicial ao interesse público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, passamos ao processo de votação. Como é exigida a maioria absoluta para a votação, solicito ao Secretário, Ver. Lauro Hagemann, que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

Em votação a chamada nominal. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. Hermes Dutra.

Em votação o PLCE nº 06/88.

Quem votar “sim” aprovará o Projeto; quem votar “não” rejeitará o Projeto, e, posteriormente, o Sr. Secretário irá colher os votos para a Emenda.

O Sr. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram sim.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCE nº 06/88.

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Flávio Coulon e Marcinho Medeiros.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda aposta ao PLCE nº 06/88. O Sr. Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O Sr. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram sim e 13 Srs. Vereadores votaram não.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda aposta ao PLCE nº 06/88.

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Caio Lustosa, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Flávio Coulon e Marcinho Medeiros. Votaram NÃO os Vereadores: Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Jaques Machado, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para um requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento do Sr. Presidente.) Requeiro renovação de votação para a Emenda, dado que as Lideranças já se retiraram do Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não tem condições de informar se deveremos votar novamente todo o Processo ou somente a Emenda.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Caso seja necessária a votação do Projeto, fica o mesmo Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita que V. Exa. o encaminhe por escrito.

O Sr. 3º Secretário dará conhecimento ao Plenário de um Substitutivo recebido pela Mesa.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Sobre a mesa Substitutivo ao PLCE nº 15/87, de autoria do Ver. Caio Lustosa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, de Voto de Pesar pelo falecimento de Adelino Machado. Em votação. Para encaminhar, com a palavra o autor, Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Adelino Machado é tão grande e ajudou tanto os Vereadores, alguns até estão ironizando agora, e nem foram na missa e no enterro. Até deixo para depois ou mandarei uma carta. Eu diretamente já falei à família do Adelino, que tanto ajudou nossos colegas. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento. O Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1358/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 42/88, que altera dispositivos da Lei nº 3920, de 18 de outubro de 1974, que dispõe sobre auxílio mensal a viúvas de ex-servidores e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 1406/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 47/88, que estabelece o Programa Plurianual de Investimentos e o Plano Anual de Aplicação relativos aos recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h12min.)

* * * * *